Importante buscar informações junto ao jurídico do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Vitória da Conquista – SECVC.
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Fonte:
VITÓRIA DA CONQUISTA. Lei nº 2.669, de 29 de agosto de 2022. Altera o artigo 55, inciso II, da Lei Municipal nº 695/1993 e dá outras providências. Disponível em: https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13439/lei_no_2.669-2022-altera_o_artigo_55_inciso_ii_da_lei_municipal_no_695-1993.pdf. Acesso em: 13 ago. 2026.