Notas Técnicas

Ano 2024

Nota Técnica Orientativa n.º 2909/2024 — SECVC oposição Contribuição Assistencial

Ano 2023

Nota Técnica orientativa Nº 1001/2023 — SECVC oposição Contribuição Assistencial

ANO 2021

Acordo Coletivo para funcionamento do comércio em horário reduzido no feriado

ANO 2020

Programa de Regularização de Débitos de Contribuições Assistenciais

Nota Técnica Nº 0105/2020 – 13º Salário (Acordo Coletivo Emergencial – COVID-19)

Modelo – Acordo Coletivo/Individual de Trabalho para redução da Jornada de Trabalho e/ou Suspensão do Contrato de Trabalho