Ano 2024
Nota Técnica Orientativa n.º 2909/2024 — SECVC oposição Contribuição Assistencial
Ano 2023
Nota Técnica orientativa Nº 1001/2023 — SECVC oposição Contribuição Assistencial
ANO 2021
Acordo Coletivo para funcionamento do comércio em horário reduzido no feriado
ANO 2020
Programa de Regularização de Débitos de Contribuições Assistenciais
Nota Técnica Nº 0105/2020 – 13º Salário (Acordo Coletivo Emergencial – COVID-19)