EDITAL Nº 002/2024, DE 31 DE MAIO DE 2024
TRANSAÇÃO POR ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS dos anos de 2022 até junho 2024
Este Edital veicula propostas de transação por adesão ao programa de regularização de débitos relativos às contribuições assistenciais, devidas e previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho dos anos: 2022, 2023 e 2024. Torna públicas as propostas do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – SECVC para transação por adesão ao programa de regularização de débitos relativos às contribuições assistenciais, devidas e previstas nas Convenções Coletivas de trabalho dos anos: 2022, 2023 e 2024. Este programa oportuniza as empresas devedoras a regularizarem seus débitos
até 15 de julho de 2024, evitando assim a cobrança através das ações judiciais.
O departamento jurídico está a disposição para orientações e procedimentos operacionais pelo canal de atendimento:
Tel.: 77 2101-2209
