{"id":11652,"date":"2020-03-13T10:24:48","date_gmt":"2020-03-13T13:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/?p=11652"},"modified":"2020-03-13T10:24:57","modified_gmt":"2020-03-13T13:24:57","slug":"sem-homologar-no-sindicato-trabalhador-esta-sendo-enganado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/2020\/03\/13\/sem-homologar-no-sindicato-trabalhador-esta-sendo-enganado\/","title":{"rendered":"Sem homologar no Sindicato, trabalhador est\u00e1 sendo enganado"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcos Verlaine<\/em><\/strong>*<\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcia veiculada pelo jornal O Dia, do Rio de Janeiro no dia 2 de fevereiro com a sugestiva legenda de capa \u201cBrecha na Reforma Trabalhista\u201d e t\u00edtulo \u201cGolpe faz trabalhador assinar a rescis\u00e3o com empresa sem receber\u201d mostra a necessidade e atualidade do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria denuncia empresa que demite trabalhadores e os fazem assinar os pap\u00e9is da rescis\u00e3o do contrato de trabalho para que possam dar entrada na Caixa para receber o seguro desemprego, mas n\u00e3o pagam os direitos e as verbas rescis\u00f3rias. Quando os trabalhadores ingressam na Justi\u00e7a do Trabalho demandando o recebimento das verbas n\u00e3o pagas, a empresa alega que pagou em dinheiro para os trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n

Esse golpe deve estar\nacontecendo Brasil a fora \u201ca torto e a direito\u201d, como diz o ditado popular. Isto\nporque a Reforma Trabalhista \u2013 consubstanciada na Lei 13.647\/17 \u2013 acabou com a\nobrigatoriedade de o trabalhador homologar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho\nno sindicato, como determinava o par\u00e1grafo 1\u00ba (revogado), do artigo 477\n(alterado) da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das leis de Trabalho), que dizia: <\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n477 \u2013 \u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a\ntermina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para\ncessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direito de haver do empregador uma\nindeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha recebido da mesma\nempresa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970) \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7\n1\u00ba – O pedido de demiss\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, do contrato de\ntrabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1\nv\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato ou perante a\nautoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\nlei 5.584, de 26.6.1970) \u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei\n13.647\/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 ficou assim:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n477. Na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 proceder \u00e0\nanota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia social, comunicar a dispensa aos\n\u00f3rg\u00e3os competentes e realizar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo e na\nforma estabelecidos neste artigo. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7\n4\u00ba – O pagamento a que fizer jus o empregado ser\u00e1 efetuado: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\nLei 13.467, de 2017) <\/em><\/p>\n\n\n\n

I\n\u2013 Em dinheiro, dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou cheque visado, conforme acordem as partes;\nou (Inclu\u00eddo pela Lei 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II\n\u2013 Em dinheiro ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio quando o empregado for analfabeto. (Inclu\u00eddo\npela Lei 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A vida est\u00e1 mostrando que\nse trata de medida das mais nocivas ao trabalhador \u00e9 a desobriga\u00e7\u00e3o do\nacompanhamento da rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo sindicato com mais de\num ano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a lei\ndesobrigue, os sindicatos precisam\norientar os trabalhadores e trabalhadoras. <\/strong>Em caso de demiss\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio\nprocurar a entidade sindical para receber informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, a fim de\nevitar preju\u00edzos insan\u00e1veis no ato da rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9\no sindicato se fazendo necess\u00e1rio em raz\u00e3o da desonestidade patronal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se comprovado que se\ntrata de uma pr\u00e1tica recorrente, essa den\u00fancia mostra a necessidade de mudan\u00e7a\nna lei da Reforma Trabalhista. Essa pode ser feita por meio de projeto de lei\nde iniciativa parlamentar, na C\u00e2mara e no senado. <\/p>\n\n\n\n

E, ao mesmo tempo, em que os sindicatos busquem a repara\u00e7\u00e3o do trabalhador lesado por essa pr\u00e1tica desonesta, \u00e9 preciso dar curso \u00e0s a\u00e7\u00f5es que possam corrigir estruturalmente essa grave lacuna na lei.<\/p>\n\n\n\n

*Marcos Verlaine \u00e9 assessor parlamentar do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcos Verlaine* Not\u00edcia veiculada pelo jornal O Dia, do Rio de Janeiro no dia 2 de fevereiro com a sugestiva legenda de capa \u201cBrecha na Reforma Trabalhista\u201d e t\u00edtulo \u201cGolpe faz trabalhador assinar a rescis\u00e3o com empresa sem receber\u201d mostra a necessidade e atualidade do sindicato. A mat\u00e9ria denuncia empresa que demite trabalhadores e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11655,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11652"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11652"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11654,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11652\/revisions\/11654"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ocomerciario.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}