Em pelo menos sete estados brasileiros, dezenas de sindicatos de diversas categorias de trabalhadores estão conseguindo  decisões liminares ou mandados de segurança para garantir o desconto em folha de pagamento da Contribuição Sindical, taxa negocial e mensalidades de sócios.

Em Vitória da Conquista, o Sindicato dos Comerciários entrou com ações na Justiça do Trabalho (TRT 5ª Região) depois da negativa de empresas do segmento do comércio em cumprir a Convenção Coletiva da Categoria firmada no início do ano, depois de meses de negociação entre o Sindicato e os representantes do patronato.

Hoje, 9/5, o Juiz do Trabalho, Dr. Sebastião Martins Lopes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista deferiu uma DECISÃO LIMINAR, determinando que as empresas reclamadas recolham num prazo de 5 dias em favor do Sindicato, a título de Contribuição Sindical que autorizaram o desconto de percentual fixado na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO estabelecendo uma multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00 à empresa que descumprir a Liminar.

Salienta-se que o Sindicato só deu entrada com as ações depois de um amplo trabalho de orientação quanto a legalidade do desconto em folha da Taxa Assistencial devidamente autorizada por Assembleia Geral, o que passamos a reiteradamente orientar aos Escritórios de Contabilidades, Setores de Recursos Humanos, Empregadores no Comercio de Vitoria da Conquista/BA.

Confira abaixo a Decisão Liminar assinada pelo Juiz Sebastião Martins Lopes, da 1ª Vara do Trabalho do TRT da 5ª Região.

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