O Sindicato dos Comerciários após um trabalho administrativo de orientação à Convenção Coletiva vigente, teve a negativa de algumas empresas do segmento do comércio, o que restou à entidade de classe ter como socorro as portas do judiciário, que por sua vez concedeu uma DECISÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA quanto à manutenção das Convenções Coletivas do Comércio de Vitória da Conquista, orientando quanto a legalidade do desconto em folha da Taxa Assistencial devidamente autorizada por Assembleia Geral, o que passamos a reiteradamente orientar aos Escritórios de Contabilidades, Setores de Recursos Humanos, Empregadores no Comercio de Vitoria da Conquista/BA.

Leia abaixo o resumo de uma das decisões da Justiça do Trabalho – TRT da 5ª Região da Comarca de Vitória da Conquista – Bahia:

“[…] defiro o pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA requerido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA para determinar, de imediato, que o reclamado mantenha o desconto da mensalidade sindical dos associados do Sindicato autor em suas respectivas folhas de pagamento, da forma que já era realizada antes da edição da MP 873/2019.

Como medida de apoio ao cumprimento imediato da obrigação de fazer acima imposta, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC, comino, como autoriza o art. 537 destacado, multa diária (astreintes) de R$ 200,00 (duzentos reais), por trabalhador e por empresa que descumprir a determinação.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e diante do princípio da gestão eficiente do processo (art. 8º do CPC), determino a retirada do feito de pauta, devendo a reclamada ser citada para apresentar sua resposta, no prazo legal, por meio da Plataforma PJE.”

Em anexo cópias em PDF do INFORMATIVO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO SECVC e da DECISÃO LIMINAR – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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