Convenções coletivas assinadas antes da edição da Medida Provisória 873, não serão por ela atingida por se tratarem de negócio jurídico perfeito (Art. 5°, da Constituição Federal em seu inciso XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).

Em anexo parecer jurídico do Departamento Jurídico do SECVC protocolado junto ao Ministério Público do Trabalho no dia 12/03/2019, garantindo a contribuição assistencial em folha. Clique aqui para visualizar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *